Termo de Aceite, Contratação e Responsabilidade sobre Site e Serviços Digitais

1. DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto estabelecer as condições para contratação de serviços digitais oferecidos pelo PRESTADOR, incluindo, conforme o serviço escolhido pelo CONTRATANTE:

Os valores, funcionalidades e serviços efetivamente contratados serão aqueles apresentados no momento da contratação e registrados no sistema do PRESTADOR.

2. DA CONTRATAÇÃO

Ao selecionar o serviço, preencher seus dados, aceitar este Termo e realizar o pagamento correspondente, o CONTRATANTE declara que:

1. possui capacidade legal para contratar;
2. forneceu informações verdadeiras, completas e atualizadas;
3. leu as condições da contratação;
4. compreendeu os valores apresentados;
5. está ciente de eventual taxa de adesão e mensalidade;
6. concorda com a prestação dos serviços nas condições aqui estabelecidas.

3. DA RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO DO SITE

O CONTRATANTE será responsável pelas informações e materiais fornecidos ao PRESTADOR para utilização no site. Isso inclui, entre outros: nome comercial, razão social, CNPJ ou CPF, endereço, telefone, WhatsApp, e-mail, redes sociais, textos, descrições, preços, produtos, serviços, cardápios, imagens, fotografias, vídeos, logotipos, marcas, informações promocionais, condições comerciais, políticas próprias, dados de contato, informações sobre funcionamento e informações sobre produtos ou serviços oferecidos.

O CONTRATANTE declara que possui autorização e/ou direitos necessários para utilização dos materiais fornecidos ao PRESTADOR.

4. RESPONSABILIDADE SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS

O CONTRATANTE reconhece que o PRESTADOR atua como responsável pelo desenvolvimento e/ou disponibilização da estrutura digital contratada, não sendo responsável pela atividade comercial exercida pelo CONTRATANTE. Assim, são de responsabilidade do CONTRATANTE: qualidade dos produtos e serviços, preços praticados, disponibilidade dos produtos, estoque, entrega, prazo de entrega, atendimento aos consumidores, emissão de documentos fiscais, garantias, trocas e devoluções, promoções, ofertas, condições de venda, cumprimento das obrigações perante consumidores e cumprimento das obrigações fiscais, tributárias e das normas específicas da atividade exercida.

O PRESTADOR não participa da relação comercial entre o CONTRATANTE e seus clientes, salvo quando houver contratação específica de serviço que expressamente determine o contrário.

5. IMAGENS, TEXTOS, MARCAS E DIREITOS AUTORAIS

O CONTRATANTE declara ser responsável pela legitimidade dos materiais enviados ou autorizados para publicação. O CONTRATANTE não deverá fornecer ao PRESTADOR materiais que violem direitos autorais, utilizem marcas de terceiros sem autorização, utilizem imagens de pessoas sem a devida autorização quando necessária, contenham conteúdo ilícito, violem direitos de terceiros ou contenham informações fraudulentas ou enganosas.

Caso o CONTRATANTE utilize material de terceiros sem autorização, será responsável pelas consequências decorrentes dessa utilização, sem prejuízo das responsabilidades que a legislação eventualmente atribua ao PRESTADOR.

6. INFORMAÇÕES PUBLICADAS NO SITE

O CONTRATANTE é responsável por verificar as informações disponibilizadas no site antes e depois da publicação. Caso sejam identificados erros em telefone, endereço, preços, produtos, serviços, horários, links, redes sociais, informações comerciais, textos ou demais conteúdos, o CONTRATANTE deverá comunicar o PRESTADOR para que sejam realizadas as alterações previstas no serviço contratado.

Alterações que ultrapassem o escopo originalmente contratado poderão ser consideradas serviço adicional.

7. SITE DE VENDAS E TRANSAÇÕES

Nos casos de contratação de Site de Vendas, o CONTRATANTE reconhece que é responsável pelas operações comerciais realizadas através do site. Isso inclui, conforme aplicável: venda dos produtos, recebimento e processamento de pedidos, estoque, preços, entrega, emissão fiscal, cancelamentos, reembolsos, atendimento ao consumidor, cumprimento da oferta, cumprimento das regras do Código de Defesa do Consumidor e utilização correta dos meios de pagamento integrados.

Quando forem utilizados serviços de terceiros, como gateways de pagamento, bancos, plataformas de entrega, serviços de envio, ferramentas de comunicação ou APIs externas, também poderão existir termos e condições próprios desses fornecedores.

8. CARDÁPIO DIGITAL

No caso do Cardápio Digital, o CONTRATANTE será responsável pela exatidão das informações apresentadas, incluindo: nome dos produtos, ingredientes, composição, preços, tamanhos, adicionais, disponibilidade, promoções, informações sobre alergênicos quando aplicável, condições de entrega, horários e formas de pagamento.

O CONTRATANTE deverá manter essas informações atualizadas.

9. DOMÍNIO, HOSPEDAGEM E SERVIÇOS DE TERCEIROS

Quando houver contratação ou disponibilização de domínio, hospedagem, certificados, serviços de terceiros ou infraestrutura externa, sua disponibilidade poderá depender de fornecedores externos. O PRESTADOR não garante disponibilidade absoluta de serviços pertencentes a terceiros.

Eventuais indisponibilidades decorrentes exclusivamente de serviços de terceiros, provedores de internet, registradores de domínio, plataformas de pagamento, APIs externas, redes sociais, serviços de hospedagem de terceiros e falhas de infraestrutura externa serão tratadas conforme a responsabilidade e as condições do respectivo fornecedor.

10. CONTAS E ACESSOS

O CONTRATANTE deverá manter sob sigilo suas senhas e credenciais de acesso. O CONTRATANTE será responsável por atividades realizadas mediante suas próprias credenciais, salvo quando comprovada falha atribuível ao PRESTADOR. O compartilhamento de senhas com terceiros será de responsabilidade do CONTRATANTE.

11. SEGURANÇA E DADOS

Cada parte deverá observar as obrigações que lhe forem aplicáveis em relação à proteção de dados pessoais. Quando o CONTRATANTE coletar dados de seus próprios clientes por meio do site, deverá utilizar esses dados de acordo com a legislação aplicável e com a finalidade informada aos titulares.

O CONTRATANTE será responsável pelas informações, finalidades e operações de tratamento de dados relacionadas à sua própria atividade comercial, quando estiver na posição de controlador desses dados.

12. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR

O PRESTADOR será responsável pela execução dos serviços que efetivamente tenham sido contratados e pagos pelo CONTRATANTE, observados o escopo e as condições acordadas. O PRESTADOR não será responsável por informações, materiais, produtos, serviços, ofertas ou atividades comerciais fornecidas ou determinadas pelo CONTRATANTE.

Também não será responsável por falhas exclusivamente decorrentes de terceiros, eventos externos ou informações incorretas fornecidas pelo CONTRATANTE, ressalvadas as responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação aplicável.

13. SERVIÇOS ADICIONAIS

Solicitações que não estejam incluídas no serviço originalmente contratado poderão ser cobradas separadamente. Poderão ser considerados serviços adicionais, entre outros: criação de novas páginas, desenvolvimento de funcionalidades específicas, integrações personalizadas, sistemas exclusivos, alterações estruturais, criação de áreas administrativas, alterações que exijam desenvolvimento adicional, integrações com plataformas de terceiros e funcionalidades não previstas na contratação original.

O serviço adicional poderá depender de orçamento e aprovação prévia do CONTRATANTE.

14. MENSALIDADE

Quando houver mensalidade, ela será cobrada conforme o plano contratado. A mensalidade corresponde à continuidade dos serviços recorrentes previstos no respectivo plano.

15. INADIMPLÊNCIA

Em caso de não pagamento da mensalidade ou de qualquer valor devido, o PRESTADOR poderá, após comunicação ao CONTRATANTE e observados os limites legais aplicáveis: restringir temporariamente determinados serviços, suspender a disponibilização do site, suspender serviços recorrentes, cobrar valores vencidos e encerrar a prestação do serviço em caso de inadimplência prolongada.

A regularização dos valores poderá ser necessária para restabelecimento dos serviços suspensos.

16. CANCELAMENTO

O CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento dos serviços recorrentes, observadas as condições específicas do plano contratado. O cancelamento da mensalidade não implica automaticamente na restituição de valores referentes à taxa de adesão ou serviços já executados, observadas as regras legais aplicáveis.

No caso de contratação realizada fora do estabelecimento comercial, inclusive por meio eletrônico, serão respeitados os direitos de arrependimento previstos na legislação aplicável quando cabíveis.

17. PUBLICAÇÃO DO SITE

O CONTRATANTE declara estar ciente de que a publicação do site poderá depender do recebimento das informações e materiais necessários para sua execução. Eventuais atrasos causados pela ausência de informações, materiais, aprovações ou respostas do CONTRATANTE poderão impactar o prazo de publicação.

18. APROVAÇÃO DO MATERIAL

Após disponibilização do site, o CONTRATANTE deverá verificar as informações apresentadas. A utilização do site após sua disponibilização será considerada ciência de sua publicação, sem prejuízo da possibilidade de correção de erros ou solicitações previstas no serviço contratado.

19. PROPRIEDADE INTELECTUAL DO DESENVOLVIMENTO

O CONTRATANTE terá direito de utilização do site e dos materiais que lhe pertençam, conforme as condições da contratação. Ferramentas, códigos, componentes, sistemas, bibliotecas, metodologias, estruturas técnicas, tecnologias e recursos de terceiros utilizados no desenvolvimento poderão permanecer sujeitos aos respectivos direitos e licenças.

A contratação do site não implica automaticamente cessão de propriedade intelectual sobre ferramentas, códigos ou tecnologias pertencentes ao PRESTADOR ou a terceiros.

20. ALTERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELO CLIENTE

Quando o sistema permitir que o próprio CONTRATANTE altere informações do site, o CONTRATANTE será responsável pelo conteúdo que inserir ou modificar. Alterações realizadas pelo próprio CONTRATANTE não poderão ser atribuídas ao PRESTADOR.

21. COMUNICAÇÃO

As comunicações referentes ao serviço poderão ser realizadas através dos canais disponibilizados pelo PRESTADOR, incluindo e-mail, WhatsApp, sistema próprio ou outros canais oficialmente informados. O CONTRATANTE deverá manter seus dados de contato atualizados.

22. ACEITE ELETRÔNICO

O CONTRATANTE declara que o ato de marcar a opção:

“Li e aceito os Termos de Uso e as condições da contratação.”

e concluir o processo de contratação representa sua manifestação expressa de concordância com este Termo. O registro eletrônico poderá conter, conforme disponível no sistema: nome do CONTRATANTE, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, serviço contratado, valores, data e horário do aceite, endereço IP, código ou identificador da contratação, comprovante de pagamento e demais informações técnicas relacionadas à contratação.

Esses registros poderão ser utilizados para comprovação da contratação e do aceite.

23. DISPOSIÇÕES GERAIS

A eventual tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer condição não constituirá renúncia ao direito de exigir seu cumprimento posteriormente. Caso alguma disposição deste Termo seja considerada inválida ou inexigível, as demais disposições permanecerão vigentes naquilo que não forem afetadas.

Este Termo deverá ser interpretado de acordo com a legislação brasileira aplicável.

24. FORO

Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Termo, fica eleito o foro da Comarca de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, observadas as hipóteses em que a legislação determine foro diverso ou reconheça direito do consumidor a foro que lhe seja mais favorável.

25. DECLARAÇÃO FINAL DO CONTRATANTE

Ao concluir a contratação, o CONTRATANTE declara que:

• Leu integralmente este Termo de Aceite;
• Compreendeu os serviços e valores contratados;
• Está ciente da existência de eventual taxa de adesão e mensalidade;
• É responsável pela veracidade das informações fornecidas;
• É responsável pelos conteúdos, imagens, marcas, produtos e serviços que disponibilizar no site, dentro dos limites legais;
• É responsável pela atividade comercial realizada por meio do site;
• Está ciente de que serviços de terceiros possuem suas próprias condições;
• Concorda com a contratação e com as condições deste Termo.